NIT

O Núcleo de Inovação Tecnológica da FEPI (NIT-FEPI) é um órgão ligado à Reitoria do Centro Universitário de Itajubá (FEPI), por meio da Pró-Reitoria Acadêmica. Inicialmente, um dos principais objetivos do NIT-FEPI é motivar a comunidade acadêmica a pensar em inovação, além de conscientizá-la sobre sua parcela de responsabilidade na geração de novas tecnologias para
produtos e processos.

Competência do NIT (Lei 10.973)

São competências mínimas do núcleo de inovação tecnológica:
I – zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
II – avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei;
III – avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 22;
IV – opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;
V – opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;
VI – acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição.

Nosso público

O público do NIT-FEPI é a comunidade de pesquisadores do Centro Universitário de Itajubá (FEPI), como também empresas locais e inventores independentes da região.

Base Legal dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs): a lei de inovação.

A base legal dos NITs é a Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004, denominada Lei de Inovação. Esta lei dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Seu objetivo é estimular a construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação, por meio da participação ativa das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) no processo de inovação.

Para isso, a ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir sua política de inovação.

Algumas modalidades de Propriedade Intelectual segundo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

PATENTE

Título de propriedade temporária sobre uma invenção (PI) ou modelo de utilidade (MU), outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Patente de Invenção (PI): Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Sua validade é de 20 (vinte) anos a
partir da data do depósito.

Modelo de Utilidade (MU): Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Sua validade é de 15 (quinze) anos a partir da data do depósito.

DESENHO INDUSTRIAL

Título de propriedade temporária sobre a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial. Este tipo de registro não protege funcionalidades, dimensões, materiais utilizados ou processos de fabricação de um objeto. O registro de Desenho Industrial concedido confere ao titular o direito de excluir terceiros de fabricação, comercialização, uso, venda e etc, sem sua prévia autorização, em território nacional. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de cinco anos cada.

PROGRAMA DE COMPUTADOR

O regime jurídico para a proteção aos Programas de Computador é o do Direito do Autor. A proteção aos direitos relativos ao Programa de Computador nasce com sua criação. Para que fique assegurada a titularidade do Programa de Computador é necessário que haja comprovação da autoria do mesmo, seja por meio de publicação, seja por meio de prova de criação. A validade dos direitos para quem desenvolve um Programa de Computador é de 50 (cinquenta) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

MARCA

Sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode
resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. A Marca, já devidamente registrada, terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da concessão na Revista de Propriedade Industrial (RPI). Ao final do primeiro decênio, poderá ser prorrogada tal vigência, indefinidamente, mediante retribuição específica.

INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

Ao longo dos anos, algumas cidades ou regiões ganham fama por causa de seus produtos ou serviços. Quando certa qualidade e/ou tradição de determinado produto ou serviço podem ser atribuídos à sua origem, a Indicação Geográfica (IG) surge como fator decisivo para garantir sua proteção e diferenciação no mercado. Isso porque delimita a área de produção, restringindo seu
uso aos produtores da região (em geral, reunidos em entidades representativas) e onde, mantendo os padrões locais, impede que outras pessoas utilizem o nome da região em produtos ou serviços
indevidamente. A IG não tem prazo de validade. Com isso, o interesse nacional por esta certificação é cada vez maior.